TJMG 0044886-92.2010.8.13.0003
CIVILADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - Reconhecido que o vínculo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029632-35.2011.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA D…
TJMG 5007959-49.2019.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTOS EXPRESSOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - ARBITRAMENTO. As razões recursais que expõem de forma sucin…
TJMG 5162997-03.2018.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Na ação em que se pretende a revisão de…
TJMG 5817315-85.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Presentes as hipóteses do art. 59, da Lei de Locações, deve ser mantida a medida liminar de desocupação do imóvel.