TJMG 0029632-35.2011.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REVELIA. RÉUS ANALFABETOS. ANULABILIDADE SUJEITA À COMPROVAÇÃO DO ERRO, DOLO OU COAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. - Configurado o inadimplemento dos enc…
TJMG 5003065-32.2016.8.13.0223
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS HÁBEIS À SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - JUROS COMPENSATÓRIOS…
TJMG 0181276-19.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR - INVIABILIDADE - ENGENHEIRO AGRÔNOMO AUTORIZADO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser designado engenheiro agrônomo para avaliação d…
TJMG 5005006-25.2025.8.13.0183
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. APLICAÇÃO DO CDC. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA COM RISCO DE MORTE. AVC. IMPLANTAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO C…