TJMG 1995889-33.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - VERBAS ORIUNDAS DE FGTS E PIS - IMPENHORABILIDADE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONSULTA DE CARÁTER INFORMATIVO - POSSIBILIDADE.
- Deve ser indeferido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0142399-55.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO - CARÁTER DE URGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - RECUSA ILEGAL - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO.
- Diante da existência de…
TJMG 0617445-86.2016.8.13.0000
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMETO NÃO PREVISTO. NATUREZA NÃO EXAUTIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exausti…
TJMG 1987194-04.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MENOR - DÉBITO EM CONTA - DANO MATERIAL - COMPROVADO. É indevida a retenção pela instituição financeira d…
TJMG 5002017-15.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO CONTRA PERDA E ROUBO. LEGALIDADE.
- O seguro contra perda e roubo é lícito (art. 36 da Lei nº 10.931/2004), cabendo tão somente ao requerente solicita…