TJMG 5002017-15.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO CONTRA PERDA E ROUBO. LEGALIDADE. - O seguro contra perda e roubo é lícito (art. 36 da Lei nº 10.931/2004), cabendo tão somente ao requerente solicitar o cancelamento deste, tendo em vista que, sendo a cobrança lançada mensalmente com expressa indicação do valor, não é crível sua posterior alegação de desconhecimento.