TJMG 0047525-83.2010.8.13.0003
CIVILEMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E FGTS - VERBAS DE NATUREZA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0123659-74.2017.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COISA JULGADA REFLEXA - INOCORRÊNCIA - MORTE ACIDENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE…
TJMG 0327458-47.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE- VARA CÍVEL - OBEDIENCA AO ART. 2° DA RESOLUÇÃO Nº 461/05 DO TJMG - ROL TAXATIVO -REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉR…
TJMG 5089345-54.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - CONCESSÃO - SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA JUDICIALMENTE - RETOMADA - TERMO FINAL CON…
TJMG 5041878-41.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO - SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ESTELIONATO EM OPERAÇÃO DE VENDA - INVESTIGAÇÃO PENAL - TRAMITAÇÃO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIRE…