TJMG 5041878-41.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO - SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ESTELIONATO EM OPERAÇÃO DE VENDA - INVESTIGAÇÃO PENAL - TRAMITAÇÃO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Correta a sentença que mantém o impedimento administrativo no prontuário do veículo, se há procedimento de investigação penal em curso para apuração de crime de estelionato em operação de venda envolvendo o bem, como forma de resguardar direitos de terceiros e das próprias partes.