TJMG 0007208-68.2004.8.13.0386

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO DOLO E DE CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. - Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem da efetiva constatação de dano ao patrimônio público. Entretanto, exige a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa pelo agente. - Ausente a prova da má-fé e de prejuízo ao erário público por ato do agente público, é improcedente a sua condenação por improbidade administrativa.