TJAC 0000309-82.2021.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PLEITO PARA SE CONSIDERE…
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PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEM…
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TJAC 0000120-40.2022.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTADA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO PELA…