TJAC 0004541-40.2021.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO VETOR 'PERSONALIDADE' ALICERÇADO NO REGISTRO DE ATOS INFRACION…