TJMG 0012121-93.2016.8.13.0347
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização correspondente aos depósitos do FGTS em favor de servidora contratada temporariamente.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: a) o cabimento do adicional…
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