TJMG 1859335-28.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES - PANDEMIA - FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO - RESCISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A rescisão de contrato para realização de festividades no Município no ano de 2020, no qual a pandemia da COVID ensejou a impossibilidade de aglomeração, devido ao estado de calamidade pública no País, mostra-se possível, em vista do disposto pelo artigo 78 da Lei de Licitações. 3. Recurso desprovido.