TJMG 4928047-77.2025.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de saldo existente em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da executada.
II. Questão em…
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