TJMG 6633522-79.2005.8.13.0024

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. A inversão do ônus da prova tem por finalidade restabelecer a isonomia entre as partes, mediante a facilitação, na medida certa, da defesa dos direitos do consumidor.