TJAC 0004639-20.2024.8.01.0001
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. Caso em exame: 1.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0001005-20.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA ANTE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INACEITABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE 'MULA'. VASTA QUANT…
TJAC 0005595-75.2020.8.01.0001
PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA "MOTIVO TORPE". INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM…
TJAC 1000124-25.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376, STF. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Precedente do…
TJAC 1000127-77.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. EXCLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376, STF. SEGURANÇA DENE…