TJAC 1000124-25.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376,…
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TJAC 0000455-84.2025.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA…