TJMG 6577671-16.2009.8.13.0024
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- endo incontroverso o vínculo de trabalho entabulado entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços, tem direito o servidor contratado temporariamente, ainda que irregularmente, às parcelas constitucionalmente asseguradas aos servidores públicos, e não apenas os salários, e vi do art. c/c art. º da agna arta, dentre as quais inclui-se as férias e o terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito do ente pagador e…
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