TJMG 0078959-17.2010.8.13.0480
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - "AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO" - GARANTIA DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA FHEMIG - "AUXILIAR ADMINISTRATIVO" - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - INADMISSIBILIDADE - ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, RECEBIMENTO EM DOBRO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000410-92.2019.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Cumpre ao magistr…
TJMG 5000228-41.2019.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SOMA DE POSSES DE NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. S…
TJMG 5006381-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE DE…
TJMG 0243465-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE SOFRE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO. AGRAVADO QUE ADQUIRE A CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE SUCEDENDO A FUNDAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL RECONHECIDA. ARTIGO 109, §3, DO CPC.…