TJMG 5001475-85.2015.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ART. 10, II, "B", DO ADCT - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - COBRANÇA LIMITADA ÀS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- A trabalhadora gestante, inclusive as ocupantes de cargo ou função pública, tem direito à estabilidade provisória no emprego,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0013517-92.2021.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOV…
TJMG 1566022-55.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA FALSA. RECONHECIMENTO DO EQUIVOCO PELA PARTE RÉ. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO…
TJMG 1900668-18.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJE…
TJMG 5002529-44.2023.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…