TJMG 0470292-61.2009.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGT E, MULTA RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - GESTANTE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITO À ESTABILIDAE PROVISÓRIA.
- A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5169851-76.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qu…
TJMG 0017973-82.2014.8.13.0278
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU - PERDA DA POSSE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse sobre…
TJMG 0037229-47.2014.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). SEGURADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO…
TJMG 5171707-12.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ASSOCIAÇÃO. CDC. APLICAÇAO. FURTO. OCORRENCIA DE FRAUDE. AUSENCIA DE PROVAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. A relação estabelecida entre associação e associado é cons…