TJMG 5002873-31.2021.8.13.0480
PROCESSUALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE "IN ITINERE". MILITAR ESTADUAL. RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão acidentária por morte, fundamentando a decisão na ausência de demonstração de acidente de trabalho, decorrente de deslocamento entre local…
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