TJMG 2899899-14.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS - DÉCIMO TERCEIRO - QUITAÇÃO DEMONSTRADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO REALIZADA - GRAVIDEZ ANTERIOR À DISPENSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DO PREÇO. VINCULAÇÃO AO LIMITE IMPOSTO PELA ANS. - Nos planos de saúde coletivos, os reajustes são definidos entre a prestadora dos serv…
TJMG 5026025-92.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU DE INCAPACIDADE - RE…
TJMG 5008020-44.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - Mero aborrecimento decorrente de uma cobrança indevida não pode ser elevado a patamar tal que justifique a indenização por danos morais.
TJMG 0015575-11.2019.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA - CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PRO…