Decisão · TJMG

TJMG 0012363-25.2016.8.13.0647

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2022-08-23publicado em 2022-08-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DO PREÇO. VINCULAÇÃO AO LIMITE IMPOSTO PELA ANS. - Nos planos de saúde coletivos, os reajustes são definidos entre a prestadora dos serviços e a empresa contratante, observadas as cláusulas contratuais, os índices de reajuste e a base atuarial, cumprindo à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar tão somente fiscalizar os índices aplicáveis.

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