TJMG 0015575-11.2019.8.13.0110
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA - CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não tendo havido apropriação de objeto que o agente tinha a posse em razão do cargo, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus da imputação pertinente à prática do crime de peculato. 2. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0152236-46.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 0187306-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A discussão da dívid…
TJMG 0406871-90.2013.8.13.0000
EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8.245/91. Conforme disposição do art. 58, V, da Lei 8.245/91, os re…
TJMG 0180607-12.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - BANCO DE DADOS CENTRAL - ASSOCIADOS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS CADASTROS - - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA…