Decisão · TJMG

TJMG 2438562-45.2000.8.13.0000

Rel. Roney Oliveira6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-05-06publicado em 2002-08-01

GERAL

Indenização - Danos materiais e morais - Ato ilícito comprovado - Nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo Município e os danos sofridos pela autora - Estorno ilegal em conta- corrente, causando a devolução de cheque por insuficiência de fundos - Indenização fixada em ""quantum"" justo e suficiente.

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