TJMG 0020780-62.2014.8.13.0347
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - PENA DE CONFESSO INAPLICÁVEL - PRELIMIANR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - LICENÇA MATERNIDADE - SALÁRIO-MATERNIDADE CORRESPONDENTE AO TETO DO RGPS -BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA PROFISSIONAL AUTÔNOMA CONTRATADA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELO CONTRATANTE - RECURSO DESPROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021447-86.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - EXCLUSÃO DO SEGURO - CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO AO RECURSO NEG…
TJMG 0020924-97.2013.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIAL…
TJMG 1514408-32.2008.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - ART. 19, DA LEI N. 4.717/65 - PR…
TJMG 1321482-08.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PAR…