TJAC 0716488-79.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER…
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TJAC 0008582-16.2022.8.01.0001
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TJAC 0000295-98.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAL FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO…
TJAC 0010771-69.2019.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE COMPROVADA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 'CONSEQUÊNCIAS'. IN…