Decisão · TJMG

TJMG 0503746-54.2015.8.13.0000

Rel. Raimundo Messias Junior2ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-19publicado em 2016-08-23

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO RECONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Diante do vínculo firmado…

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EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 561, CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.

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