TJMG 5060381-13.2019.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ PARCIAL - - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - VALOR PROPORCIONAL - PAGAMENTO TOTAL - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA.
- É devida indenização do seguro obrigatório DPVAT quando o evento seja causado por um veículo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2580246-70.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CONTINUADA - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91. A conversão do auxílio-doen…
TJMG 0609875-24.2003.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Comprovado nos autos que o requerente…
TJMG 0717937-96.2007.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE
- Configurada a redução da capacidade para o exercício das atividades exercidas à época do acidente…
TJMG 0941871-27.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente se faz necessário a exist…