TJMG 0121260-63.2014.8.13.0439
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 E LEI 11.945/09 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - VALOR DEVIDO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Conforme nova orientação…
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Restando comprovada a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade, presentes…
TJMG 0851495-75.2008.8.13.0699
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - CAUSADOR DIREITO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. A seguradora tem direito de regresso contra o causador direto do acident…
TJMG 9312551-61.2006.8.13.0024
ÇÃ. . à Óà Çà É. Çà É. Ê. . artigo , §º do ódigo de efesa do onsumidor determina que o consumidor deverá ser previamente comunicado da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, objetivando com tal…
TJMG 0469253-48.2007.8.13.0512
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. CONTA BLOQUEADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS EM CONTRAPOSIÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS.
Os procedimentos de jurisdição voluntária não se prestam para dirimir situações que demandem amplo debat…