TJMG 5000243-21.2017.8.13.0713
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - LC N.° 129/2013 - PERÍCIA MÉDICA INCAPACIDADE LABORATIVA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MORAS - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 49, XII, da LC n° 129/2013 o integrante da Polícia Civil fará jus à indenização securitária caso tenha falecido ou se tornado inválido em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0056828-98.2013.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. INVALIDEZ. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA.
- Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal título não pode ser…
TJMG 1279442-85.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSM. ACOLHIMENTO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCLUSÃO DO PERÍODO DA LICENÇA COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA…
TJMG 0884464-91.2017.8.13.0000
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL APURADA ADMINISTRATIVAMENTE. LEGALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
- Não se discute a legitimidade do IPSEMG para rever a concessão e ma…
TJMG 0067959-86.2011.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO.
- Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e a…