TJMG 0530547-48.2006.8.13.0153
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. LAUDO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
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