TJMG 5001334-36.2022.8.13.0693
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFETADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0086214-13.2016.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - VONTADE DO TESTADOR - INCAPACIDADE DE TESTAR - PROVA - ONUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O testamento particular reveste-se de form…
TJMG 2216776-41.2007.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a a…
TJMG 5003857-86.2019.8.13.0479
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. I. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio…
TJMG 5012429-72.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM…