TJMG 5001069-70.2018.8.13.0209
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Consoante o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será…
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Ação de sustação de Protesto e Declaratória de nulidade da obrigação. Ações conexas. Decisão única. Cheque emitido pelo Município. Comprovante de entrega da mercadoria. Negócio realizado. Protesto devido. Havendo comprov…
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