TJMG 0142812-28.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDÍCIOS DE REABILITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A concessão da antecipação de tutela depende da manifesta demonstração do perigo de…
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INDENIZAÇÃO. CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. MULTA. A não-execução de convênio para implantação de sistema de gerenciamento de dados enseja a restituição do…
TJMG 2724296-24.2009.8.13.0433
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO - AJUIZAMENTO PELO DEVEDOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DEC…
TJMG 4731887-28.2008.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 475-J, DO CPC - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO RITO PREVISTO A PARTIR DO ARTIGO 646, DO CPC.
1-Embora o legislador tenha est…
TJMG 0666721-35.2001.8.13.0672
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III, ""b"" da CF/88, em cas…