TJMG 0666721-35.2001.8.13.0672
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força…
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EMBARGOS INFRINGENTES - DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. Embora a pensão não seja passível de constrição, nos termos do art. 649, IV, do C…
TJMG 9773402-30.2008.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se aos embargos à execução o disposto no artigo 333, II, do CPC, que dispõe ser da parte embargante o ônus da prova com relação a fato impeditivo, modificati…