TJMG 2724296-24.2009.8.13.0433
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO - AJUIZAMENTO PELO DEVEDOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - REFORMA. A não oposição de embargos do devedor não enseja…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA. - A ação para cobrança da indenização devida pelo seguro DPVAT prescreve em três anos, contados da data em…
TJMG 1623997-15.2009.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DE MERCADORIA- COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELA COOPERATIVA AO COOPERADO - ÔNUS DO EMBARGANTE
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TJMG 0003721-79.2011.8.13.0472
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A prescrição aplicável à ação monitória baseada em cheque prescrito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I,…