TJMG 5013147-02.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - SÍNDROME DO TÚNEL DO TARSO E FASCITE PLANTAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NEGANDO PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.068) - LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Para fazer jus à postulada indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), era…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULOS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LESÕES PERMANENTES NA VÍTIMA - CONSTATAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO. Ante o inadimplemento do comprador, impõe-se a rescisão do…
TJMG 5013700-10.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - IRREGULARIDADE - DANO "IN RE IPSA" - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - HONRA OBJETIVA - FIXAÇÃO…
TJMG 5000095-41.2017.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA.
1. A responsabilidade civil por dano ambiental é o…