TJAC 0000209-91.2021.8.01.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juiz…
TJAC 0000106-76.2019.8.01.0006
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, ANÁLISE DA PENA BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara Única…
TJAC 0000869-16.2024.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DEMAIS PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro d…