TJMG 5000891-39.2021.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO DEVEDOR - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.
- Compete ao devedor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0625196-80.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ENTEND…
TJMG 0484677-55.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - GUARDA MUNICIPAL - OBJETO - RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA UNILATERAL - INV…
TJMG 5025370-40.2022.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO -MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPO…
TJMG 5011356-61.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO DOBRADA. Não havendo prova da negativação do nome do con…