TJMG 5005023-93.2022.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. ILICITUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0476398-57.2008.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE REVELIA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUPRI-LO. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INDE…
TJMG 2203182-29.2007.8.13.0313
POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
Constitui esbulho, passível de reintegração de posse, inclusive com demolição, a edificação irregular construída em faixa de segurança sobre a qual pesa servidão e…
TJMG 1532495-07.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Na esteira do artigo 926 do Código de Processo Civil, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse só é devid…
TJMG 2615202-29.2008.8.13.0223
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO PESSOAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA. O contrato de locação, não obstante ter…