TJMG 0836978-40.2008.8.13.0481
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IPFD). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. VALIDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4317233-08.2008.8.13.0079
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOAS JURÍDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aquisição de bens ou a utilização de…
TJMG 2377391-34.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que…
TJMG 4296591-19.2007.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - ADMISSIBILIDADE - LIMITE - 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 2% FIXADO PELO CDC. - São legítimos os descontos em conta co…
TJMG 5229468-84.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor,…