TJMG 5229468-84.2007.8.13.0024
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência relativa, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor.