TJMG 4317233-08.2008.8.13.0079

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOAS JURÍDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, sendo inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.