TJMG 5175386-78.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 4876. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INAPTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidora estadual, efetivada pela LC nº 100/2007, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5025267-81.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS - REQUERIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AO LOCADOR - VIA PROCESSUAL INADEQUA…
TJMG 5062775-85.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APARELHO TELEFÔNICO CELULAR - FURTO - COMUNICAÇÃO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO IMEDIATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO -CONFI…
TJMG 2589242-36.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - ITCD - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS DESNECESSÁRIA - DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Mostra-se cabível a…
TJMG 5025175-96.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO.
-No inventário judicial o pedido de justiça gratuita é realizado em benefício do espólio, não cabendo avaliar a condição finance…