TJMG 0043447-47.2011.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADO FALECIDO. LAUDO PERICIAL INDIRETO INCONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de "danos pessoais causados por veículos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - NÃO COMPROVADO - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO. Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu…
TJMG 5001308-55.2021.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITENGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA
É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua post…
TJMG 5000429-86.2019.8.13.0450
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO POSTERIOR DE FURTO REALIZADO PELO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. D…
TJMG 0068070-58.2017.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUÉIS VENCIDOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVA…