TJMG 5002452-42.2020.8.13.0394
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - VALOR MÁXIMO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5166139-83.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MULTA CONTRATUAL. NOVA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA…
TJMG 0187995-16.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- COMPROVAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA- PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- MÁ-FÉ- INEXISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO INDEVIDA- A cobrança de valores que nã…
TJMG 0003049-73.2011.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO DA CULPABILIDADE. - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CULPA DOS ENVOLVIDOS - ÔNUS DA PROVA - IMPRO…
TJMG 0042986-39.2015.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REPARTIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL - HERDEIROS NECESSÁRIOS - PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA - LEGALIDADE DO TESTAMENTO. 1- A pessoa capaz pode dispor, por testamento, da part…