TJMG 0187995-16.2015.8.13.0707
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- COMPROVAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA- PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- MÁ-FÉ- INEXISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO INDEVIDA- A…
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Rescisão contratual. Arrendamento rural. Terras devolutas. Estatuto da Terra. Vencimento. Ausência de interpelação. Renovação. É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu c…
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