TJMG 5166139-83.2016.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MULTA CONTRATUAL. NOVA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da prestação, por se tratar de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0075153-86.2004.8.13.0349
CURATELA - DECRETO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA ""EXTRA PETITA"" - CONFIGURAÇÃO. É nula, porque ""extra petita"", a sentença que, diante do pedido de nomeação de curador especial, decreta a interdição do requerente. Apelo pr…
TJMG 0426141-20.2002.8.13.0313
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DO SEGURO - INDEVIDO. Ausente a prova da invalidez total e permanente, decorrente de doença adquirida na…
TJMG 0286935-25.2001.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. Deve ser majorada a verba devida à parte autora a título de danos morais, quando esta for fixada de for…
TJMG 0573562-71.2003.8.13.0024
AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO - REVISÃO CONTRATUAL -IGPM - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE. Livremente pactuado o índice de correção e não sendo demonstrado o real prejuízo excessivo para…