TJMG 4928070-23.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ - HERDEIROS - DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO POR SUCESSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA AO SEGURADO - CONTINUIDADE DO PRAZO CONTRA O SUCESSOR - ART. 196 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBITO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU REINÍCIO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002489-13.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA RECISÓRIA E MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - FATOS GERADORES DIVERSOS - REDUÇÃO DA PENALIDADE - PROPORCIONALIDADE - R…
TJMG 3522283-66.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. Conforme a norma do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilin…
TJMG 0030066-59.2015.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO ESBULHO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÚNICO ACESSO ÀS ÁGUAS - ÁREA UTILIZADA PELO RÉU HÁ ANOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE CONFIGURADA - PROVA DA PR…
TJMG 0288245-17.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRACONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA 'ACTIO NATA'.…