TJMG 3522283-66.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. Conforme a norma do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o juiz concederá, na ação de despejo, liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, na hipótese de ação fundada no término do prazo da…
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